Exame 2010-3 · Direito Civil

Prova prático-profissional, aplicada em 19/05/2011. Redija sua resposta, peça a correção e só então compare com o padrão da banca.

Peça prático-profissional

A peça cabível será uma petição inicial direcionada para o Juízo Cível. Trata-se de uma ação indenizatória proposta por José, Joaquim e Julieta em face do Dr. João, com base na responsabilidade civil dos profissionais liberais, pleiteando danos materiais (cota- parte de cada um na herança de seu pai) e danos morais (decorrentes da dor, do sofrimento, da angústia e da humilhação causadas pela orientação e atuação falhas do Dr. João, ao efetuar uma renúncia abdicativa, e não translativa, mesmo sabendo da existência de um outro herdeiro (Pedro – filho havido fora do casamento). FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA Responsabilidade civil subjetiva do advogado: artigo 32 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) c/c 927, caput, do CC. ARGUMENTOS A SEREM ABORDADOS PARA CONFIRMAR A ATUAÇÃO FALHA DO ADVOGADO 1) São duas as espécies de renúncia, quais sejam: a renúncia abdicativa e a renúncia translativa. A renúncia abdicativa é aquela em que o renunciante não indica uma pessoa certa para receber a herança, havendo, portanto, uma renúncia “em favor do monte”, sendo as cotas- partes dos renunciantes recebidas pelos demais herdeiros da mesma classe e, em caso de inexistência de outros herdeiros da mesma classe, devolver-se-á aos da subsequente (artigos 1804, parágrafo único, c/c 1810, ambos do CC). Esta foi a renúncia materializada pelo Dr. João no caso acima. Já a renúncia translativa é uma renúncia “em favor de uma pessoa determinada”, independentemente da ordem de vocação hereditária. Trata-se de ato complexo e que corresponde a uma aceitação tácita da herança (artigo 1805, 2ª parte, do CC) seguida de uma doação (artigo 538, do CC) para a pessoa determinada, já que o herdeiro não poderia doar algo que não recebeu para alguém. 2) O Dr. João não procedeu de forma correta, pois efetuou, ao elaborar um termo de renúncia em favor do monte, uma renúncia abdicativa (em favor do monte) ao invés de uma renúncia translativa (aceitação tácita seguida de doação para Maria), já que até conseguiu evitar a configuração do imposto de doação, mas acabou prejudicando os filhos renunciantes de Manuel, pois, não havendo mais qualquer distinção entre os filhos havidos no casamento e os filhos havidos fora do casamento, Pedro poderá se habilitar no procedimento sucessório de seu pai, acabando por receber toda a herança de seu pai, ante a renúncia abdicativa de seus irmãos, que são irrevogáveis (artigo 1812 do CC), não havendo falar em transferência para as classes subsequentes diante da existência de filho não renunciante (artigo 1810 do CC), ficando Maria apenas com a sua meação diante do regime da comunhão universal de bens. 3) DANOS MORAIS E MATERIAIS ORIUNDOS DO MESMO FATO: FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ADVOGADO: Danos materiais no valor de R$ 300.000,00 que cada um deixou de receber da herança de seu pai, pois havendo 4 filhos e a herança sendo avaliada em R$ 1.200.000,00, cada um faria jus a R$ 300.000,00; danos morais causados pela dor, sofrimento, angústia e humilhação decorrentes da atuação falha do advogado, que ampliou a perda pelo ente querido com uma desestruturação familiar e possibilidade de perda de toda a herança e não efetivação da doação para a sua mãe em virtude da falha do advogado Dr. João. PEDIDOS A SEREM FORMULADOS (282 do CPC) 1) Citação do réu. 2) Condenação no pagamento de danos materiais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para cada autor, pois havendo 4 filhos e a herança sendo avaliada em R$ 1.200.000,00, cada um faria jus a R$ 300.000,00, e danos materiais a serem arbitrados pelo Juiz para cada autor. 3) Protesto genérico de provas. 4) Valor da causa. 5) Condenação de honorários sucumbenciais. 6) Indicação da inserção de data e assinatura. Em relação aos itens da correção, assim ficaram divididos: Item Pontuação Endereçamento correto ao juízo cível 0 / 0,45 Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação (deve ser proposta por José e/ou Joaquim e/ou Julieta em face do Dr. João, com coerência ao longo da peça). 0 / 0,25 Estrutura da peça (fatos, fundamentos e pedido) (estrutura coerente, constituída dos elementos essenciais) 0,2 para cada um 0 / 0,2 / 0,4 / 0,6 Caracterização da responsabilidade civil subjetiva do advogado (0,25). Fundamentação quanto à existência de culpa pela identificação da renúncia abdicativa, e não translativa, mesmo sabendo da existência de um outro herdeiro (0,25). Fundamentação pautada no artigo 32 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) (0,25) c/c 927, caput, do CC OU art. 186 CC (0,25). 0,25 cada um. 0 / 0,25 / 0,5 / 0,75 / 1,0 Caracterizar os danos materiais (0,5) e morais (0,5) e o nexo de causalidade (0,5). (condicionar a pontuação à clareza/riqueza da fundamentação/argumentação) 0 / 0,5 / 1,0 / 1,5 Formulação correta dos pedidos + Pedido principal: Condenação no pagamento de danos materiais (0,15) e danos morais (0,15). 0,1 = adequação dos pedidos 0 / 0,1 / 0,15 / 0,25 / 0,3 / 0,4 Formular corretamente os pedidos (0,2 cada um): 1) Citação do réu; 2) Protesto genérico de provas; 0 / 0,2 / 0,4 / 0,6 3) Condenação de honorários sucumbenciais. Valor da causa 0 / 0,2 Igualmente seria possível compor uma ação indenizatória, por meio da qual o examinando demonstrasse que o advogado deixou de ser proficiente no cumprimento do mandato que lhe foi outorgado, devendo ser responsabilizado pelo insucesso da orientação profissional. Nesse caso, usou-se como base no critério de correção a demonstração da falta de cuidado do Dr. João que importou na perda da chance de José, Joaquim e Julieta obterem tutela jurisdicional que os satisfizesse na medida de seus objetivos, o que era juridicamente possível. A pontuação foi conferida de acordo com a coerência e fundamentação apresentadas pelos examinandos que identificaram a responsabilidade contratual dos profissionais liberais, correlacionando-a a dispositivos que tratassem de atos ilícitos e obrigação de indenizar.

Questão discursiva 1

a) José descobriu, após o casamento, que Tânia praticou crime que, por sua natureza, tornará insuportável a relação do casal. Cuida-se de erro essencial sobre o cônjuge, podendo José propor ação judicial a fim de que o casamento seja anulado. Cabe, portanto, Ação Anulatória de Casamento, fundada no art. 1.557, II, c/c art. 1.556 do CC. b) A medida cabível será a Ação Cautelar de Sequestro, nos termos do art. 822, III, do CPC, a fim de proteger os bens do casal, enquanto tramita a ação principal. O examinando deverá mencionar que há presença de fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos essenciais à concessão de medidas de urgência. Em relação à correção, levou-se em conta o seguinte critério de pontuação: Item Pontuação a) Ação Anulatória do Casamento. Fundamentação legal: art. 1.557, II, c/c 1.556 do CC, por motivo de erro essencial em relação à pessoa do cônjuge, pela prática de crime que torne insuportável a vida conjugal. (0,25 cada um) 0 / 0,25 / 0,5 b) Ação Cautelar de Sequestro, nos termos do art. 822, III, do CPC. OU Outra medida cautelar (inominada ou arrolamento de bens). Indicação de presença de fumus boni iuris e periculum in mora, necessários à tutela de urgência. (0,25 cada um) 0 / 0,25 / 0,5

Questão discursiva 2

a) O examinando deverá identificar que a legislação civil prevê que o proprietário deverá tolerar a passagem através de seu imóvel, entre outros, de tubulações e condutos subterrâneos de serviço de utilidade pública, na forma do art. 1.286 do CC. Cabe a propositura de ação de obrigação de fazer com base no art. 461 do CPC, fundada no art. 1.286 do CC. b) Sim, na medida judicial de obrigação de fazer, a legislação previu a possibilidade de concessão de medida liminar na forma do § 3º e seguintes do art. 461 do CPC, cabível multa pelo descumprimento da medida liminar. Outra medida judicial aplicável à hipótese é a concessão de tutela antecipada na forma do art. 273 do CPC, notadamente em seu § 3º. Em relação à correção, levou-se em conta o seguinte critério de pontuação: Item Pontuação a) Ação de Obrigação de Fazer (0,3) Fundamentação legal - art. 461 do CPC (0,2), fundada no art. 1.286 do CC (0,2) 0 / 0,2 / 0,3 / 0,4 / 0,5 / 0,7 b) Viabilidade de concessão de medida liminar (0,1) e imposição de astreintes (0,1), pelo descumprimento do preceito. Fundamentação legal: §§ 3º e 4º do art. 461 do CPC (0,1). 0 / 0,1 / 0,2 / 0,3

Questão discursiva 3

a) Não se poderá dizer ter havido mora, mas inadimplemento por tratar-se de obrigação de não fazer (artigo 390 CC). O inadimplemento da obrigação de não fazer evidencia-se quando o devedor pratica o ato proibido, sendo desnecessária a sua constituição em mora. b) Trata-se de obrigação de não fazer instantânea. Como não há possibilidade de restituir o status quo ante, não poderá o devedor ser demandado judicialmente a cumprir a obrigação de não fazer, cabendo tão somente a tutela ressarcitória (artigo 251 CC e 461, parágrafo 1º, do CPC). Em relação à correção, levou-se em conta o seguinte critério de pontuação: Item Pontuação a) Não, pois houve inadimplemento da obrigação (0,25) - artigo 390, CC (0,25) 0 / 0,25 / 0,5 b) Por não haver possibilidade de restituir o status quo ante, não poderá o devedor ser demandado judicialmente a cumprir a obrigação de não fazer, cabendo tão somente a tutela ressarcitória (0,25) Artigos 251 CC e 461, § 1º, do CPC (0,25) 0 / 0,25 / 0,5

Questão discursiva 4

a) O examinando deverá identificar que a ação a ser ajuizada é a ação de execução pautada em título executivo extrajudicial, na forma do art. 585, VIII, do CPC c/c o art. 24, §1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto do Advogado). b) A execução poderá ser promovida nos mesmos autos da ação em que o candidato atuou como representante processual de João, dispensando-se a habilitação de crédito no inventário, a propositura de ação de cobrança ou arbitramento de honorários de advogado. Entretanto, considerou-se a propositura de ações de conhecimento e monitória, mas, em tais hipóteses, o critério de correção buscou aplicabilidade à situação-problema, coerência e fundamentação legal consoante a medida judicial eleita pelo examinando. Em relação à correção, levou-se em conta o seguinte critério de pontuação: Item Pontuação a) Ação de Execução pautada em título executivo extrajudicial. (0,3) Fundamentação legal: art. 585, VIII, do CPC c/c o art. 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto do Advogado). (0,3) 0 / 0,3 / 0,6 b) Indicação de meio adequado + fundamentação legal/coerente (exceção: ação de arbitramento de honorários) 0 / 0,2 / 0,4

Questão discursiva 5

a) O examinando deverá explicar que Joaquim poderá pleitear judicialmente o vencimento antecipado dos títulos, na forma do art. 333, III, do CC. Para tanto deverá propor ação judicial a fim de que a ré reforce a garantia do débito, caso em que, não o fazendo, incorrerá em vencimento antecipado da dívida. b) Caso, intimada, a ré deixe de reforçar a garantia, a consequência jurídica será o vencimento antecipado dos títulos, que se tornarão líquidos, certos e exigíveis, requisitos essenciais a promover a execução forçada nos termos do art. 586 do CPC. Em relação à correção, levou-se em conta o seguinte critério de pontuação: Item Pontuação a) Ação judicial para compelir a ré a reforçar a garantia sob pena de vencimento antecipado dos títulos, com base no artigo 333, III, do CC OU c/c 1425, V, do CC). (completa ou incompleta = 0,6) 0 / 0,6 b) Ação de Execução Títulos líquidos, certos e exigíveis – art. 586 do CPC. (completa ou incompleta = 0,4) 0 / 0,4

Enunciados e padrões de resposta conforme publicados pela banca no Exame 2010-3. Material educativo: confira a legislação vigente, que pode ter mudado desde a aplicação.

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