Vade Mecum
Os diplomas mais cobrados na 1ª fase. Busque por número de artigo (“art. 5”) ou por trecho do texto.
CF/88
Constituição da República Federativa do Brasil
ADCT
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
LINDB
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942)
Código Civil
Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
CPC
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
Código Penal
Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940)
Lei das Contravenções Penais
Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/1941)
CPP
Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/1941)
CTN
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)
CDC
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
CLT
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452/1943)
Fonte: Vade Mecum do Senado Federal, 3ª edição. Antes de usar em prova ou na prática, confira a redação vigente no portal do Planalto.