Peça prático-profissional
João Santana, administrador de Supermercados Porto Grande Ltda., lhe procura para que tome providências para a cobrança imediata de vários débitos assumidos pela sociedade Ferreira Gomes & Cia Ltda. Tal sociedade está em grave crise econômico-financeira desde 2012, com vários títulos protestados, negativação em cadastros de proteção ao crédito e execuções individuais ajuizadas por credores. O cliente apresenta a você os seguintes documentos: a) uma nota promissória subscrita por Ferreira Gomes & Cia Ltda. no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), vencida em 30/9/2013, apresentada a protesto em 17/03/2014, com medida judicial de sustação de protesto deferida e em vigor; b) boleto de cobrança bancária no valor de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais) referente ao fornecimento de alimentos no período de janeiro a março de 2014, vencido, com repactuação de dívida com parcelamento em seis meses, a contar de outubro de 2014. c) 23 (vinte e três) duplicatas de compra e venda, acompanhadas das respectivas faturas, vencidas entre os meses de janeiro de 2013 a fevereiro de 2014, no valor total de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), todas aceitas pelo sacado Ferreira Gomes & Cia Ltda. e submetidas ao protesto falimentar em 26/3/2014. Por fim, solicita o cliente a propositura da medida judicial apta a instauração de execução coletiva dos bens do devedor em caso de procedência do pedido. Elabore a peça adequada, sabendo-se que: i) a devedora tem um único estabelecimento, denominado “Restaurante e Lanchonete Tartarugal”, situado em Macapá/AP; ii) o Decreto sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá determina ser a Comarca de Macapá composta de 06 (seis) Varas Cíveis, competindo aos respectivos Juízes processar e julgar os feitos de natureza comercial. (Valor: 5,00) GABARITO COMENTADO - REQUERIMENTO DE FALÊNCIA O enunciado não informa a data da propositura da ação de falência nem solicita que o examinando adote uma data precisa, seja no ano de 2014 seja no ano de 2015. Isto porque, após a análise dos títulos apresentados e a conclusão que apenas as duplicatas de compra e venda seriam títulos executivos extrajudiciais, o examinando encontra óbice ao mínimo exigido pelo Art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005 no valor das duplicatas indicado no enunciado (R$ 31.000,00 - trinta e um mil reais). Por outro lado, a ausência de uma data precisa para a elaboração da peça não afasta o cabimento da ação de falência, se a mesma for proposta durante o ano de 2014. Se o examinando entender que a peça deve ser proposta em 2015 e, nesse caso, o valor de R$ 31.000,00 não perfaz o mínimo exigido pelo Art. 94, I, da Lei nº 11.101/05, ALTERNATIVAMENTE, a ação de execução por título extrajudicial é a peça processual adequada. A Banca Examinadora, diante da ausência desta informação quanto ao ano ou data de propositura da ação, e que ela poderia levar o examinando a duas opções de peça adequada, admite como corretas tanto a AÇÃO OU PEDIDO DE FALÊNCIA quanto a AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, mesmo com a indicação ao final XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Padrão de Resposta Página 2 de 2 Prova Prático-Profissional – XVI Exame de Ordem Unificado do enunciado de que o cliente pretende que o advogado proponha medida judicial apta a instaurar a execução coletiva dos bens do devedor. I - PREMISSA ADOTADA PELO EXAMINANDO: A peça foi elaborada durante o ano de 2014 Caso o examinando tenha adotado como premissa que o advogado elaborou a peça durante o ano de 2014, quando o salário mínimo nacional era correspondente a R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), a peça adequada para satisfazer a pretensão do cliente é a AÇÃO (ou PETIÇÃO INICIAL) DE FALÊNCIA, com fundamento no Art. 94, caput, inciso I, e § 3º, da Lei nº 11.101/2005. A petição deve ser endereçada ao Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Macapá, consoante informação contida no enunciado. O examinando deverá qualificar as partes com base nas informações contidas no enunciado, sendo autor Supermercados Porto Grande Ltda., representada por seu administrador João Santana, e réu Ferreira Gomes & Cia Ltda., representada por seu administrador. Em cumprimento ao Art. 3º da Lei nº 11.101/2005 (Juízo competente para decretar a falência), o examinando deverá fazer menção ao lugar do principal estabelecimento do devedor, que no caso é a própria sede da sociedade, em Macapá, eis que não há filial. Deverá ser ressaltada a legitimidade ativa do credor, que é empresário regular inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis (OU na Junta Comercial do Estado do Amapá), cuja prova deverá apresentar em conformidade com o Art. 97, IV e § 1º da Lei nº 11.101/2005. Ao analisar os títulos apresentados pelo credor o examinando deverá concluir que apenas as vinte e três duplicatas reúnem, somadas, as condições do Art. 94, I, e seu § 3º, da Lei nº 11.101/2005 para a propositura da ação. A nota promissória não cumpre o requisito do Art. 94, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, em razão da sustação do protesto em vigor; o boleto bancário, além de não ser, isoladamente, título executivo extrajudicial, é inexigível em razão do acordo novativo de parcelamento, a contar de outubro de 2014. Nos fundamentos jurídicos, o examinando deverá demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais para o pedido de falência (Art. 94, I, e seu § 3º, da Lei nº 11.101/2005), a saber: a) obrigação líquida não paga sem relevante razão de direito; b) título executivo (duplicatas de compra e venda aceitas – Art. 585, I, do CPC ou Art. 15, I, da Lei nº 5.474/68); c) valor da dívida superior a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência; COMO O EXAMINANDO ADOTOU COMO PREMISSA QUE A PEÇA FOI ELABORADA EM 2014 E A AÇÃODE FALÊNCIA FOI PROPOSTA NO MESMO ANO, O VALOR DAS 23 DUPLICATAS (R$ 31.000,00) É SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA DO PEDIDO, A SABER: 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM 2014 (R$ 724 X 40 = R$ 28.960,00). d) a submissão das duplicatas de compra e venda ao protesto especial, ou seja, para fins de falência, como exige o Art. 94, § 3º, da Lei nº 11.101/05. Nos pedidos deverão ser requeridos: a) a citação do réu para oferecer contestação no prazo de 10 (dez) dias, com base no Art. 98, caput, da Lei nº 11.101/2005; b) a procedência do pedido para ser decretada a falência do devedor; c) a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Em relação às provas com as quais o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos e o cumprimento dos requisitos legais à ação de falência, deve ser expressamente mencionado: a) certidão de sua regularidade perante o RPEM ou a Junta Comercial do Estado do Amapá, exigência do Art. 97, § 1º, da Lei nº 11.101/05; b) as duplicatas de compra e venda, acompanhadas das respectivas faturas, exibidas no original em conformidade com o Art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005; c) certidões (ou instrumentos) do protesto especial das duplicatas. O valor da causa deve ser indicado pelo examinando com fundamento no Art. 282, V, do CPC. No fechamento da peça o examinando deverá proceder em conformidade com o item 3.5.8 do Edital: Local... (ou Macapá/AP), Data..., Advogado.... e OAB... XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Padrão de Resposta Página 3 de 3 Prova Prático-Profissional – XVI Exame de Ordem Unificado DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS - REQUERIMENTO DE FALÊNCIA ITEM PONTUAÇÃO I- Endereçamento: Exmo. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Macapá (0,10) 0,00/0,10 II- Qualificação das Partes Autor: Supermercados Porto Grande Ltda., representada por seu administrador João Santana, etc. (0,15) Réu: Ferreira Gomes & Cia Ltda., representada por seu administrador, etc. (0,15) 0,00/0,15/0,30 III- Juízo Competente para a Decretação da Falência A ação é proposta em Macapá, local do principal estabelecimento do devedor (0,30), com fundamento no Art. 3º da Lei nº 11.101/2005. (0,10) Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não será pontuada. 0,00/0,30/0,40 IV- Legitimidade ativa: o autor é credor (0,15) e empresário regular inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis (OU na Junta Comercial do Estado do Amapá) (0,25), em conformidade com o Art. 97, IV, da Lei nº 11.101/05 (0,10) Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não será pontuada. 0,00/0,15/0,25/0,35/0,40/0,50 V- Fundamentos jurídicos: a) o devedor não pagou no vencimento obrigação líquida sem relevante razão de direito (0,25); 0,00/0,25 b) o crédito está representado por duplicatas de compra e venda, títulos executivos extrajudiciais (0,30), de acordo com o Art. 585, I, do CPC OU de acordo com o Art. 15, I, da Lei nº 5.474/68 (0,10); Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não será pontuada. 0,00/0,30/0,40 c) o valor total das duplicatas é superior a 40 (quarenta) salários mínimos. (0,30) Obs: a simples menção ou transcrição do art. 94, I, da Lei n. 11.101/2005 não pontua. 0,00/0,30 d) as duplicatas foram submetidas ao protesto para fim falimentar (0,45), nos termos do Art. 94, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 (0,10) Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não será pontuada. 0,00/0,45/0,55 e) Fundamento legal: Art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005 (0,10) Obs.: somente será atribuída pontuação a este item se o examinando apontar, pelo menos, 2 (dois) dos 4 (quatro) fundamentos jurídicos. 0,00/0,10 VI- Pedidos: a) citação do réu para oferecer contestação no prazo de 10 (dez) dias (0,25), em 0,00/0,25/0,35 XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Padrão de Resposta Página 4 de 4 Prova Prático-Profissional – XVI Exame de Ordem Unificado conformidade com o Art. 98, caput, da Lei nº 11.101/2005 (0,10) Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não será pontuada. b) procedência do pedido para ser decretada a falência do devedor OU da sociedade empresária (0,20) 0,00/0,20 c) condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios (0,10) 0,00/0,10 VII- Provas (menção expressa que instrui a inicial com os seguintes documentos): a) 23 (vinte e três) duplicatas de compra e venda, acompanhadas das respectivas faturas, exibidas no original (0,35), em conformidade com o Art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (0,10); Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não será pontuada. 0,00/0,35/0,45 b) certidões (ou instrumentos) do protesto especial das duplicatas (0,35) 0,00/0,35 c) certidão do Registro Público de Empresas Mercantis (OU da Junta Comercial do Estado do Amapá) comprovando a regularidade das atividades do Autor (0,35), com base no Art. 97, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 (0,10). Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não será pontuada. 0,00/0,35/0,45 VIII- Menção ao valor da causa (Art. 282, V, do CPC) (0,10) 0,00/0,10 IX- Fechamento da peça Local..., Data..., Advogado..., OAB... (0,10) 0,00/0,10 GABARITO COMENTADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL II - PREMISSA ADOTADA PELO EXAMINANDO: A peça foi elaborada durante o ano de 2015 Caso o examinando tenha adotado como premissa que o advogado elaborou a peça durante o ano de 2015, quando o salário mínimo nacional corresponde a R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), a peça adequada para satisfazer a pretensão do cliente é a PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ou AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, com fundamento no Art. 585, inciso I, do CPC e no Art.15, I, da Lei nº 5.474/68. Tal conclusão tem por base a impossibilidade de propositura da ação de falência, mesmo sendo este o desejo do cliente, em razão dos únicos títulos hábeis ao requerimento (duplicatas de compra e venda) não superarem o valor de quarenta salários mínimos na data do pedido, ou seja, R$31.520,00 (trinta e um mil quinhentos e vinte reais). A petição inicial deve ser endereçada ao Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Macapá, após a distribuição do feito, nos termos do Art. 251 do CPC, consoante informação contida no enunciado, local onde a devedora tem sua sede e único estabelecimento. Não foi indicado no enunciado nenhum lugar específico para o pagamento das duplicatas de modo a concluir o examinando que o pagamento não seja exigível no domicílio da pessoa jurídica, ou seja, Macapá. O examinando deverá qualificar as partes com base nas informações contidas no enunciado, sendo Autor Supermercados Porto Grande Ltda., representada por seu administrador João Santana, e Réu Ferreira Gomes & Cia Ltda., representada por seu administrador. Na fundamentação jurídica, o examinando deverá destacar a legitimidade ativa do Autor (Supermercados Porto Grande Ltda.), nos termos do Art. 566, I, do CPC. “Art. 566. Podem promover a execução forçada: I - o credor a quem a lei confere título executivo; [...]”. XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Padrão de Resposta Página 5 de 5 Prova Prático-Profissional – XVI Exame de Ordem Unificado Também é imprescindível que o examinando indique a sociedade empresária Ferreira Gomes & Cia. Ltda. como parte legítima no polo passivo, com fundamento no Art. 568, I, do CPC (o devedor reconhecido como tal no título executivo é sujeito passivo no processo de execução). O examinando deverá demonstrar conhecimento sobre os requisitos necessários para realizar qualquer execução: inadimplemento do devedor e título executivo, relacionando tais requisitos aos dados contidos no enunciado. Assim, deverá o examinando relacionar as duplicatas em seu poder como títulos executivos extrajudiciais representativos de dívida líquida e certa (Art. 585, I, do CPC), isto é, as duplicatas aceitas. Com o aceite das duplicatas, o aceitante torna-se responsável direto pelo pagamento e, não o fazendo nas datas dos vencimentos, caracteriza-se sua impontualidade, cabendo a execução das duplicatas com fundamento no Art.15, I, da Lei nº 5.474/68. Portanto, poderá o Autor instaurar a execução porque o devedor não satisfez a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo, com fundamento no Art. 580 do CPC ou no Art. 586 do CPC. É desnecessário anexar à petição o comprovante de entrega das mercadorias, pois os títulos estão aceitos; é facultativa a menção ao protesto das duplicatas pelo mesmo motivo (Art.15, I, da Lei nº 5.474/68). Cumpre observar que os demais títulos apresentados não são exigíveis e para eles não se caracteriza a exigibilidade necessária para se promover a execução forçada porque (i) as notas promissórias tiveram seu protesto sustado e tal medida encontra-se em vigor; (ii) os boletos bancários, por si só, não possuem força executiva e houve repactuação de dívida. Portanto, apenas as duplicatas aceitas constituem títulos hábeis à execução. PEDIDOS: Cumpre ao examinando, além de requerer a citação do devedor para pagamento da quantia devida ou do valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) – correspondente ao valor das duplicatas – no prazo de 3 (três) dias (Art. 652 do CPC), com os acréscimos de juros e atualização monetária, deverá pleitear a condenação do Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. PROVAS: O examinando não deve fazer um protesto geral por provas. É imprescindível a menção no corpo da peça que a petição inicial é instruída com os títulos executivos extrajudiciais (ou as duplicatas de compra e venda) e com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, por se tratar de execução por quantia certa, a teor do Art. 614, incisos I e II, do CPC. VALOR DA CAUSA: O valor da causa deve ser indicado pelo examinando com fundamento no Art. 282, V, do CPC. FECHAMENTO: no fechamento da peça o examinando deverá proceder em conformidade com o item 3.5.8 do Edital, abstendo-se de inserir dados não contidos no enunciado para não identificar sua peça. Local... (ou Macapá/AP), Data..., Advogado.... e OAB... XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Padrão de Resposta Página 6 de 6 Prova Prático-Profissional – XVI Exame de Ordem Unificado DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ITEM PONTUAÇÃO I- Endereçamento: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Macapá 0,00/0,10 II- Qualificação das Partes: Autor: Supermercados Porto Grande Ltda., representada por seu administrador João Santana, etc. (0,15) Réu: Ferreira Gomes & Cia Ltda., representada por seu administrador, etc. (0,15) 0,00/0,15/0,30 III- Legitimidade Ativa e Passiva: a) O Autor é credor do Réu por títulos executivos (0,50), nos termos do Art. 566, I, do CPC (0,10). Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não será pontuada. 0,00/0,50/0,60 b) O Réu é devedor nos títulos executivos (ou nas duplicatas) (0,20), tendo reconhecido seu débito através do aceite (0,35), nos termos do Art. 568, I, do CPC (0,10). Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não será pontuada. 0,00/0,20/0,30/0,35/0,45/0,55/0,65 IV- Fundamentação jurídica. a) as duplicatas de compra e venda são títulos executivos extrajudiciais (0,40), com fundamento no Art. 585, I, do CPC (0,10) Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não será pontuada. 0,00/0,40/0.50 b) diante do não pagamento das duplicatas, vencidas entre os meses de janeiro de 2013 a fevereiro de 2014, caracteriza-se sua impontualidade (0,40), cabendo a execução das duplicatas com fundamento no Art. 15, I, da Lei nº 5.474/68 (0,10). Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não será pontuada. 0,00/0,40/0.50 c) poderá o Autor instaurar a execução porque o devedor não satisfez a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo (0,40), com fundamento no Art. 580 do CPC OU no Art. 586 do CPC (0,10). Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não será pontuada. 0,00/0,40/0.50 V- Pedidos: a. citação do Réu para efetuar o pagamento da dívida OU para pagar o valor de R$ 31.000,00 (valor de 23 duplicatas) no prazo de 3 (três) dias (0,25), acrescido de juros e atualização monetária (0,20), com fundamento no Art. 652 do CPC (0,10). Obs.: Não há pontuação autônoma para menção aos juros e atualização monetária sem referência ao pagamento da dívida, que é apenas o valor das duplicatas. Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não será pontuada. 0,00/0,25/0,35/0,45/0,55 XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Padrão de Resposta Página 7 de 7 Prova Prático-Profissional – XVI Exame de Ordem Unificado b. condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios (0,10) 0,00/0,10 VI – Documentos: a. Menção à juntada dos títulos executivos extrajudiciais originais (duplicatas de compra e venda) (0,40), com base no Art. 614, I, do CPC. (0,10) Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não será pontuada. 0,00/0,40/0,50 b. Menção à juntada do demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação (0,40), com base no Art. 614, II, do CPC (0,10) Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não será pontuada. 0,00/0,40/0,50 VII - Menção ao valor da causa (Art. 282, V, do CPC): (0,10) 0,00/0,10 VIII - Fechamento da peça: data, local, advogado, OAB ... (0,10) Obs.: Para fins de atribuição de pontuação, todos os dados acima são exigidos. 0,00/0,10 XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Padrão de Resposta Página 8 de 8 Prova Prático-Profissional – XVI Exame de Ordem Unificado