Peça prático-profissional
Em ação de indenização, em que determinada empresa fora condenada a pagar danos materiais e morais a Tício Romano, o Juiz, na fase de cumprimento de sentença, autorizou a liberação parcial do pagamento efetuado pelo executado e determinou a dedução do percentual de 27,5% a título de imposto de renda sobre os valores depositados. Determinou ainda a expedição do mandado de pagamento relativo ao depósito da condenação e a baixa e arquivamento dos autos. Na qualidade de advogado de Tício, redija a peça processual adequada que deve ser proposta em oposição a tal retenção, já superada qualquer dúvida sobre o teor da decisão. A peça deve abranger todos os fundamentos de direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão do cliente, sendo certo que a publicação da decisão mencionada se deu na data de hoje (dia da realização desta prova). (Valor: 5,0) Distribuição dos Pontos – AGRAVO DE INSTRUMENTO Quesito Avaliado Valores Endereçamento da Ação Tribunal Estadual (Justiça) ou Federal (TRF) 0,00 / 0,20 Qualificação do Autor (0,10) e do Réu (0,10) 0,00 / 0,10 / 0,20 Síntese dos fatos 0,00 / 0,20 Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 527, III CPC), presentes os requisitos; Mera citação do artigo não pontua; 0,00 / 0,20 Provimento do recurso para reforma do ato judicial (0,50) para que seja feito o levantamento do depósito sem a incidência de imposto de renda; (0,50) 0,00 / 0,50 / 1,00 Nesses Termos, Pede-se Deferimento. Local. Data. Advogado 0,00 / 0,20 Danos materiais e morais: natureza jurídica de mera recomposição patrimonial 0,00 / 0,75 Súmula 498 do STJ: “Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais”. 0.00 / 0,50 O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial produto do capital, do trabalho, da combinação de ambos ou de proventos; 0,00 / 0,75 Não incidência de imposto de renda sobre mera recomposição patrimonial (artigo 43 do CTN OU art. 153, III CF/88): 0,00 / 1,00 X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Padrão de Resposta Página 2 de 8 Prova Prático-Profissional – X Exame de Ordem Unificado Distribuição dos Pontos – APELAÇÃO Quesito Avaliado Valores Endereçamento ao Juiz da Causa 0,00 / 0,20 Qualificação do Autor (0,10) e do Réu (0,10) 0,00 / 0,10 / 0,20 Síntese dos fatos 0,00 / 0,20 Comprovação do preparo recursal; 0,00 / 0,20 Provimento do recurso para reforma do ato judicial para que seja feito o levantamento do depósito sem a incidência de imposto de renda 0,00 / 1,00 Nesses Termos, Pede-se Deferimento. Local. Data. Advogado 0,00 / 0,20 Danos materiais e morais: natureza jurídica de mera recomposição patrimonial 0,00 / 0,75 Súmula 498 do STJ: “Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais”. 0,00 / 0,50 O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial produto do capital, do trabalho, da combinação de ambos ou de proventos; 0,00 / 0,75 Não incidência de imposto de renda sobre mera recomposição patrimonial (artigo 43 do CTN OU art. 153, III CF/88): 0,00 / 1,00 Distribuição dos Pontos – RECURSO INOMINADO (LEI 9099/95) Quesito Avaliado Valores Endereçamento ao Juiz da Causa 0,00 / 0,20 Qualificação do Autor (0,10) e do Réu (0,10) 0,00 / 0,10 / 0,20 Síntese dos fatos 0,00 / 0,20 Comprovação do preparo recursal; 0,00 / 0,20 Provimento do recurso para reforma do ato judicial para que seja feito o levantamento do depósito sem a incidência de imposto de renda 0,00 / 1,00 Nesses Termos, Pede-se Deferimento. Local. Data. Advogado 0,00 / 0,20 Danos materiais e morais: natureza jurídica de mera recomposição patrimonial 0,00 / 0,75 Súmula 498 do STJ: “Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais”. 0,00 / 0,50 O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial produto do capital, do trabalho, da combinação de ambos ou de proventos; 0,00 / 0,75 Não incidência de imposto de renda sobre mera recomposição patrimonial (artigo 43 do CTN OU art. 153, III CF/88): 0,00 / 1,00 X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Padrão de Resposta Página 3 de 8 Prova Prático-Profissional – X Exame de Ordem Unificado Distribuição dos Pontos – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Quesito Avaliado Valores Endereçamento ao Juiz da Vara Cível, Fazenda Pública ou Vara Federal 0,00 / 0,20 Qualificação do Autor (0,10) e do Réu (0,10) 0,00 / 0,10 / 0,20 Síntese dos fatos 0,00 / 0,20 Comprovação do recolhimento indevido; 0,00 / 0,20 Procedência do pedido para condenar o ente tributante à restituição do imposto de renda indevidamente recolhido; 0,00 / 1,00 Nesses Termos, Pede-se Deferimento. Local. Data. Advogado 0,00 / 0,20 Danos materiais e morais: natureza jurídica de mera recomposição patrimonial 0,00 / 0,75 Súmula 498 do STJ: “Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais”. 0,00 / 0,50 O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial produto do capital, do trabalho, da combinação de ambos ou de proventos; 0,00 / 0,75 Não incidência de imposto de renda sobre mera recomposição patrimonial (artigo 43 do CTN OU art. 153, III CF/88): 0,00 / 1,00 Distribuição dos Pontos – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Quesito Avaliado Valores Endereçamento ao Juiz da Vara Cível, Fazenda Pública ou Vara Federal 0,00 / 0,20 Qualificação do impetrante (0,10) e da autoridade coatora (0,10), com a indicação da pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições; 0,00 / 0,10 / 0,20 Síntese dos fatos, com comprovação do direito líquido e certo mediante prova documental juntada com a inicial; 0,00 / 0,20 Pedido de liminar para realizar levantamento sem a retenção na fonte 0,00 / 0,20 Procedência do pedido para determinar à autoridade coatora que se abstenha de realizar a retenção na fonte do imposto de renda, quando do levantamento 0,00 / 1,00 Nesses Termos, Pede-se Deferimento. Local. Data. Advogado 0,00 / 0,20 Danos materiais e morais: natureza jurídica de mera recomposição patrimonial 0,00 / 0,75 Súmula 498 do STJ: “Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais”. 0,00 / 0,50 O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial produto do capital, do trabalho, da combinação de ambos ou de proventos; 0,00 / 0,75 Não incidência de imposto de renda sobre mera recomposição patrimonial (artigo 43 do CTN OU art. 153, III CF/88): 0,00 / 1,00 X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Padrão de Resposta Página 4 de 8 Prova Prático-Profissional – X Exame de Ordem Unificado Distribuição dos Pontos – AÇÃO ANULATÓRIA Quesito Avaliado Valores Endereçamento ao Juiz da Vara Cível, Fazenda Pública ou Vara Federal 0,00 / 0,20 Qualificação do Autor (0,10) e do Réu (0,10) 0,00 / 0,10 / 0,20 Síntese dos fatos 0,00 / 0,20 Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para realizar levantamento sem a retenção na fonte, presentes os requisitos 0,00 / 0,20 Procedência do pedido para condenar o ente tributante à restituição do imposto de renda indevidamente recolhido; 0,00 / 1,00 Nesses Termos, Pede-se Deferimento. Local. Data. Advogado 0,00 / 0,20 Danos materiais e morais: natureza jurídica de mera recomposição patrimonial 0,00 / 0,75 Súmula 498 do STJ: “Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais”. 0,00 / 0,50 O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial produto do capital, do trabalho, da combinação de ambos ou de proventos; 0,00 / 0,75 Não incidência de imposto de renda sobre mera recomposição patrimonial (artigo 43 do CTN OU art. 153, III CF/88): 0,00 / 1,00 Distribuição dos Pontos – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA Quesito Avaliado Valores Endereçamento ao Juiz da Vara Cível, Fazenda Pública ou Vara Federal 0,00 / 0,20 Qualificação do Autor (0,10) e do Réu (0,10) 0,00 / 0,10 / 0,20 Síntese dos fatos 0,00 / 0,20 Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para realizar levantamento sem a retenção na fonte, presentes os requisitos 0,00 / 0,20 Procedência do pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o autor a sofrer a retenção na fonte do imposto de renda, quando do levantamento 0,00 / 1,00 Nesses Termos, Pede-se Deferimento. Local. Data. Advogado 0,00 / 0,20 Danos materiais e morais: natureza jurídica de mera recomposição patrimonial 0,00 / 0,75 Súmula 498 do STJ: “Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais”. 0,00 / 0,50 O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial produto do capital, do trabalho, da combinação de ambos ou de proventos; 0,00 / 0,75 Não incidência de imposto de renda sobre mera recomposição patrimonial (artigo 43 do CTN OU art. 153, III CF/88): 0,00 / 1,00 X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Padrão de Resposta Página 5 de 8 Prova Prático-Profissional – X Exame de Ordem Unificado