Prova prático-profissional, aplicada em 17/03/2026. Redija sua resposta, peça a correção e só então compare com o padrão da banca.
Peça prático-profissional
A sociedade empresária 1234 Soluções Industriais Ltda., com sede em São Paulo, SP, atua no fornecimento de componentes industriais. Atualmente, possui três débitos inscritos em dívida a va: i) Débito referente à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), objeto de execução fiscal já ajuizada, com embargos à execução opostos pela sociedade empresária, após a penhora de bens da executada; ii) Débito com a exigibilidade a va, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ( COFINS), incidente sobre as receitas de exportação, ainda não ajuizado; e iii) Débito referente ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), cons tuído defini vamente em 1º/2/2020, quando a sociedade empresária foi no ficada para o pagamento do valor, ainda não ajuizado. A sociedade empresária requereu, junto à Receita Federal do Brasil, a Cer dão de Regularidade Fiscal de Débitos Rela vos a Créditos Tributários Federais e a Dívida A va da União, sendo emi da cer dão posi va de débitos tributários, o que impossibilita a sua par cipação em processo licitatório, a ocorrer dentro do prazo de 15 dias, aberto pelo Ministério do Desenvolvimento Econômico, que exige, como condição de habilitação, a cer dão nega va ou cer dão posi va com efeitos de nega va. A sociedade empresária procurou a Receita Federal para requerer que fosse emi da a cer dão posi va de débitos com efeitos de nega va, demonstrando que os débitos não são exigíveis, mas o seu pedido foi indeferido. Considerando a proximidade da data-limite para a habilitação na licitação, a sociedade empresária procurou você, como advogado(a), requerendo que fosse ajuizada uma medida judicial urgente, que não gere risco de condenação em honorários de sucumbência, no caso de insucesso na medida judicial a ser proposta. Com base nas informações acima, elabore a peça processual cabível, ciente de que o indeferimento do pedido administra,vo da Cer,dão de Regularidade Fiscal ocorreu há menos de 30 (trinta) dias e que, para a demonstração dos fatos, há a necessidade, apenas, de prova documental que lhe foi entregue. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser u!lizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do disposi!vo legal não confere pontuação. Prova Prá,co-Profissional
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Questão discursiva 1
Em abril de 2023, a indústria de bebidas Tomo Todas Ltda., situada no Município Alfa, incorporou a fabricante de garrafas de vidros Mil Litros Ltda., situada no mesmo Município, cujo estabelecimento funcionava em um imóvel do po galpão de sua propriedade, passando este a integrar o patrimônio da sociedade empresária incorporadora no ato da operação societária. Em agosto do mesmo ano, a indústria de bebidas (incorporadora) recebeu uma no ficação fiscal para o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) referente à transmissão do imóvel de propriedade da sociedade empresária incorporada ao seu patrimônio na realização de capital social, bem como uma no ficação fiscal para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos úl mos três anos, que não estavam quitados. Inconformada com as cobranças, a sociedade empresária Tomo Todas Ltda. contratou você, como advogado(a), e pediu que você respondesse aos itens a seguir.
A) A cobrança do ITBI sobre a transferência do imóvel nessa incorporação está correta? Jus,fique. (Valor: 0,65)
B) A cobrança do IPTU em face da incorporadora é válida? Jus,fique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do disposi!vo legal não confere pontuação.
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Questão discursiva 2
O Estado Alfa, com problemas financeiros e atuariais para a manutenção do regime próprio de previdência social dos seus servidores ins tuiu, mediante lei complementar, duas novas alíquotas, sendo a primeira 30%, e a segunda 50% superiores à alíquota ordinária já existente de 11% sobre o salário de contribuição, para incidir sobre as remunerações que sejam superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), respec vamente. A mesma lei ins tuiu, também, uma nova contribuição compulsória de 1% sobre a mesma base de cálculo, para fins de custeio de assistência médica e odontológica de seus servidores. Determinada Associação representa va de categoria de servidores daquele Estado contrata você, como advogado(a), para defender os seus interesses. Diante desse cenário, responda às dúvidas apresentadas pela Associação.
A) A criação de novas alíquotas para a contribuição previdenciária dos servidores estaduais é correta? Jus,fique. (Valor: 0,65)
B) A criação de nova contribuição compulsória para custear assistência médica e odontológica de seus servidores é válida? Jus,fique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do disposi!vo legal não confere pontuação.
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Questão discursiva 3
Uma en dade fechada de previdência social privada foi criada em favor dos empregados de certa empresa, contando com contribuições feitas tanto pela empresa quanto pelos empregados. Contudo, o Fisco Federal sempre insis u em cobrar impostos de tal en dade de previdência, a qual, irresignada, por meio de seu advogado, ajuizou ação judicial contra a União, pedindo o reconhecimento de sua imunidade tributária e a descons tuição dos lançamentos que reputava indevidos. Todavia, não obteve êxito, restando a en dade vencida e a sua imunidade não reconhecida. Anos depois, a empresa, em má situação financeira, encerrou as suas a vidades, de modo que a en dade de previdência social privada foi liquidada, devendo ser rateado o seu patrimônio entre os funcionários da empresa. Coube a cada par cipante, por rateio do patrimônio, uma quan a superior ao valor das respec vas contribuições à en dade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas. Sobre tal valor, o Fisco Federal pretende cobrar Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.
A) Tinha razão a en,dade fechada de previdência social privada em pleitear a sua imunidade de impostos? Jus,fique. (Valor: 0,60)
B) Tem razão o Fisco Federal em cobrar IRPF incidente sobre a quan,a devida a cada par,cipante por rateio do patrimônio dessa en,dade? Jus,fique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do disposi!vo legal não confere pontuação.
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Questão discursiva 4
A revendedora de medicamentos Saúde Ltda., inserida no regime de subs tuição tributária Npica do seu setor, em que é a subs tuta tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), protocola pedido administra vo de imediata e preferencial res tuição do referido imposto recolhido antecipadamente a maior, em base de cálculo presumida, pela indústria fabricante na qualidade de subs tuta tributária. Fundamenta ser devida a res tuição da diferença daquele imposto pago a maior no regime de subs tuição tributária para frente, uma vez que a base de cálculo efe va da operação foi inferior à presumida. O referido pedido é negado pela Secretaria Estadual de Fazenda, com base em dois fundamentos: i) a falta de legi midade a va do requerente, pois deveria ser a indústria fabricante dos medicamentos (a subs tuta tributária) a protocolar tal pedido; e ii) ainda que o pedido fosse feito pela legi mada, a mera diferença a maior no recolhimento do tributo não enseja a res tuição, uma vez que o fato gerador efe vamente ocorreu. Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.
A) Está correta a Secretaria Estadual de Fazenda ao afirmar a ilegi,midade a,va da requerente Saúde Ltda.? Jus,fique. (Valor: 0,65)
B) É correto que o Fisco Estadual retenha em seu favor a diferença do imposto pago no caso concreto? Jus,fique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do disposi!vo legal não confere pontuação.
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Enunciados e padrões de resposta conforme publicados pela banca no 45º Exame. Material educativo: confira a legislação vigente, que pode ter mudado desde a aplicação.
