09º Exame · questão 65

Gabarito comentado

Resposta correta: B — Não poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo ao acusado que tiver sido condenado anteriormente por contravenção penal.

A suspensão condicional do processo pode ser oferecida mesmo que o acusado tenha sido condenado anteriormente por contravenção penal, pois o art. 89 da Lei 9.099/95 veda o benefício apenas quando há condenação anterior por outro crime, não abrangendo contravenções.

Por que as outras estão erradas

• A) A afirmação está correta: a transação penal consiste exatamente na aplicação imediata e consensual de pena restritiva de direitos ou multa, sem necessidade de instauração de processo, dispensando a apuração de culpa.
• C) A afirmação está correta: uma vez oferecida a representação pelo ofendido nos crimes de ação penal pública condicionada, a titularidade da ação passa a ser do Ministério Público, que pode oferecer a transação penal independentemente da vontade do ofendido quanto ao prosseguimento do feito.
• D) A afirmação está correta: o art. 89, §4º, da Lei 9.099/95 prevê a possibilidade de revogação facultativa do sursis processual quando o acusado for processado, no curso do benefício, por contravenção penal.

Fundamento: art. 89 da Lei 9.099/95

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