Administração tributária e garantias

A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo. Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.

• AA capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.
• BTrata-se de caso de delegação da competência tributária da União.
• CNão é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.
• DEm eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer. 8 UNIFICADO