18º Exame · questão 25

Gabarito comentado

Resposta correta: A — A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.

A capacidade tributária ativa, que envolve as funções de arrecadar e fiscalizar o tributo, pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público, diferentemente da competência tributária, que é indelegável.

Por que as outras estão erradas

• B) O que ocorreu foi delegação da capacidade tributária ativa (arrecadação e fiscalização), não da competência tributária, que permanece com a União e é indelegável.
• C) A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a conferiu.
• D) As autarquias e fundações públicas gozam de prazo em dobro para recorrer, conforme regra que estende às pessoas jurídicas de direito público as prerrogativas processuais da Fazenda Pública.

Fundamento: art. 7º do CTN

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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