Direito Tributário · Administração Tributária e Garantias
06º Exame · questão 53Direito Tributário
Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.
A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, comporta exceção expressa para a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do próprio imóvel familiar, como é o caso do IPTU.
Por que as outras estão erradas
A) O imóvel residencial do casal é impenhorável como regra geral, mas essa proteção não é absoluta, cedendo diante de exceções legais como a cobrança de tributos incidentes sobre o próprio bem.
B) O crédito tributário não recai indistintamente sobre todo e qualquer bem; a própria legislação prevê exceções e ressalvas, como bens absolutamente impenhoráveis fora das hipóteses legais de exceção.
C) Bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade também respondem pelo pagamento do crédito tributário, segundo a sistemática do CTN, que afasta tais limitações em favor do Fisco.
Fundamento: art. 3º, IV, da Lei 8.009/90
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