Direito Tributário · Administração Tributária e Garantias
29º Exame · questão 24Direito Tributário
A União lavrou auto de infração para a cobrança de créditos de Imposto sobre a Renda, devidos pela pessoa jurídica PJ. A cobrança foi baseada no exame, considerado indispensável por parte da autoridade administrativa, de documentos, livros e registros de instituições financeiras, incluindo os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade da pessoa jurídica PJ, após a regular instauração de processo administrativo. Não houve, neste caso, qualquer autorização do Poder Judiciário. Sobre a possibilidade do exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras pelos agentes fiscais tributários, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — É expressamente prevista em lei, sendo indispensável a existência de processo administrativo instaurado.
O CTN autoriza expressamente que a fiscalização tributária examine documentos e informações de instituições financeiras, exigindo, contudo, a existência de processo administrativo regularmente instaurado como condição para esse acesso, sem necessidade de autorização judicial.
Por que as outras estão erradas
A) Existe previsão legal expressa autorizando o acesso a esses dados pela autoridade fiscal, desde que observados os requisitos legais.
C) A lei exige, sim, a instauração de processo administrativo como pressuposto para o exame dessas informações, não sendo essa exigência dispensável.
D) A autorização do Poder Judiciário não é exigida pela legislação para esse tipo de acesso, bastando a regular instauração do processo administrativo.
Fundamento: art. 197 do CTN
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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