42º Exame · questão 24

Gabarito comentado

Resposta correta: B — Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 50% da RCL.

A LRF fixa o limite máximo de despesa total com pessoal da União em 50% da receita corrente líquida, de modo que o patamar de 60% descrito no enunciado ultrapassa esse teto legal.

Por que as outras estão erradas

• A) O percentual de 45% da RCL corresponde ao limite do Poder Executivo federal, não ao limite global da União, que é de 50%.
• C) O patamar de 60% está acima, e não abaixo, do limite de 50% estabelecido para a esfera federal, configurando violação e não situação de conformidade.
• D) O limite legal para a União é de 50% da RCL, e não 60%, portanto o patamar informado extrapola, e não se mantém dentro, do teto previsto.

Fundamento: art. 19, I, da Lei Complementar 101/2000

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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