Estatuto da Criança e do Adolescente · Família Natural, Extensa e Substituta
14º Exame · questão 44Estatuto da Criança e do Adolescente
A Declaração Universal dos Direitos da Criança reconhece como necessária ao desenvolvimento completo e harmonioso das crianças e dos adolescentes a necessidade de cuidados e um ambiente de afeto e de segurança moral e material, o que prioritariamente deve ocorrer na companhia e sob a responsabilidade dos pais. Mas, em circunstâncias excepcionais, a criança ou o adolescente podem ser confiados às chamadas famílias substitutas. A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, segundo os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O ECA disciplina procedimento específico para a colocação em família substituta de criança ou adolescente indígena, que requer, obrigatoriamente, a intervenção e oitiva de representantes de órgão federal responsável pela política indígena e de antropólogos.
O ECA exige procedimento diferenciado para colocação em família substituta de criança ou adolescente indígena ou quilombola, com participação obrigatória de representantes da FUNAI e de antropólogos, respeitando a identidade cultural do grupo.
Por que as outras estão erradas
B) O consentimento da criança ou adolescente maior de 12 anos é exigido, sempre que possível, além da oitiva, e não é substituído pelo simples parecer da equipe interprofissional.
C) O guardião assume o compromisso de prestar assistência material, moral e educacional, não podendo transferir a terceiros os deveres de guarda e companhia, que são pessoais.
D) A colocação em família substituta ocorre por guarda, tutela ou adoção, sendo esta última também espécie de colocação em família substituta, ainda que com caráter definitivo e irrevogável.
Fundamento: art. 28, §6º, do ECA
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