Em função do incremento nas atividades de transporte aéreo no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, sediada no país, resolveu adquirir helicópteros de última geração da pessoa jurídica holandesa Nederland Air Transport, que ficou responsável pela fabricação, montagem e envio da mercadoria. O contrato de compra e venda restou celebrado, presencialmente, nos Estados Unidos da América, restando ajustado que o cumprimento da obrigação se dará no Brasil. No momento de receber as aeronaves, contudo, a adquirente verificou que o produto enviado era diverso do apontado no instrumento contratual. Decidiu a sociedade empresária Fast Plane, então, buscar auxílio jurídico para resolver a questão, inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual. Considerando-se o enunciado acima, aplicando-se a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei no 4.657/42) e o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
31º Exame · questão 21
Direito Civil · Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
31º Exame · questão 21Direito Civil
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para processar e julgar eventual ação a ser proposta pela Fast Plane para resolver a questão.
Havendo cumprimento da obrigação no Brasil, a autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para julgar a ação, nos termos do CPC, sem prejuízo da possibilidade de a parte optar por outro foro internacionalmente competente.
Por que as outras estão erradas
- A) A LINDB determina que a lei aplicável às obrigações contratuais é a do local de constituição do contrato, e não a do local de fabricação da mercadoria.
- B) A inafastabilidade da jurisdição não impede que as partes validamente elejam foro exclusivo estrangeiro, hipótese em que a autoridade brasileira pode ter sua competência afastada.
- C) A competência da autoridade brasileira, no caso, é concorrente e não exclusiva, pois a hipótese não se encontra entre aquelas de competência exclusiva previstas no CPC.
Fundamento: art. 21 do CPC
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