Joana, aposentada, contratou diversos empréstimos ao longo dos anos para fazer frente a necessidades inesperadas, em razão de um grave problema de saúde que enfrentou, além de assumir dívidas com cartões de crédito, lojas e empréstimos consignados. Com o tempo, Joana não conseguiu mais pagar todas as parcelas, que agora superam o valor de sua aposentadoria, comprometendo suas despesas básicas, como alimentação e saúde. Buscando uma solução, Joana o(a) procurou, como advogado(a), para que você a assessorasse no caso. Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção que apresenta seu parecer.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Joana pode requerer judicialmente a renegociação de suas dívidas, preservando o mínimo existencial, e buscar um plano de pagamento compatível com sua renda.
O CDC, com as alterações da Lei do Superendividamento, prevê a possibilidade de repactuação judicial das dívidas do consumidor superendividado, com preservação do mínimo existencial e elaboração de plano de pagamento compatível com sua capacidade financeira.
Por que as outras estão erradas
A) A proteção contra o superendividamento abrange todas as dívidas de consumo, sem excluir os empréstimos financeiros da possibilidade de renegociação.
C) A lei não exige que o consumidor prove a causa específica do endividamento, bastando a caracterização da situação de superendividamento que compromete o mínimo existencial.
D) O CDC expressamente autoriza a renegociação judicial das dívidas do consumidor superendividado, não sendo correto afirmar a inexistência dessa possibilidade.
Fundamento: art. 104-A do CDC
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