O Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (Lei Antidrogas) diz: "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa." Analisando o dispositivo acima, pode-se perceber que nele não estão inseridas as espécies de drogas não autorizadas ou que se encontram em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Dessa forma, é correto afirmar que se trata de uma norma penal
Gabarito comentado
Resposta correta: B — em branco heterogênea.
A norma penal em branco heterogênea é aquela cujo complemento normativo está previsto em fonte diversa daquela que edita a lei penal, como ocorre com a Lei de Drogas, cujo complemento (rol de substâncias entorpecentes) vem de ato administrativo (Portaria da ANVISA).
Por que as outras estão erradas
A) Na norma penal em branco homogênea, o complemento decorre de outra lei em sentido formal, emanada do mesmo órgão legislativo, o que não é o caso, já que o complemento vem de ato infralegal.
C) Norma penal incompleta ou secundariamente remetida é conceito distinto, relacionado à necessidade de complementação da sanção penal, e não à definição do objeto material do tipo.
D) Norma penal em branco inversa é aquela em que o preceito primário é completo e o secundário (a pena) é que precisa de complementação, o que é o oposto do que ocorre no tipo do art. 33.
Fundamento: art. 33 da Lei 11.343/2006
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
