Considere que determinado agente tenha em depósito, durante o período de um ano, 300 kg de cocaína. Considere também que, durante o referido período, tenha entrado em vigor uma nova lei elevando a pena relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. Sobre o caso sugerido, levando em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que passou a vigorar durante o período em que o agente ainda estava com a droga em depósito.
Tratando-se de crime permanente, a consumação se prolonga no tempo enquanto durar a situação de flagrância, de modo que, se a lei mais gravosa entra em vigor durante a permanência, aplica-se ela sem violação à irretroatividade, pois o agente ainda estava praticando a conduta.
Por que as outras estão erradas
A) Está incorreta porque ignora que o crime é permanente e continua se consumando durante a vigência da nova lei, não havendo retroatividade a ser discutida em favor do réu.
C) Está incorreta porque não existe no ordenamento a possibilidade de combinação de leis (lex tertia) para formar uma terceira norma mais benéfica, sendo vedada essa mescla pelo STF.
D) Está incorreta porque a escolha da lei aplicável não é uma faculdade do réu, mas decorre de critérios objetivos de tempo do crime e natureza permanente da conduta.
Fundamento: Súmula 711 do STF
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