Humberto Alves, que sempre atuou como advogado autônomo, logrou aprovação em concurso público para a Advocacia Geral da União, sendo regularmente nomeado em cargo público de provimento efetivo e iniciando suas atividades na função pública em janeiro de 2023. Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Humberto, já na condição de servidor público federal, é automaticamente filiado ao regime próprio de previdência dos servidores federais.
Ao tomar posse em cargo público efetivo, o servidor passa a ser automaticamente filiado ao regime próprio de previdência social (RPPS) instituído para os servidores titulares de cargo efetivo, desde que o ente tenha instituído tal regime.
Por que as outras estão erradas
A) Humberto deixa de ser vinculado ao RGPS como contribuinte individual e passa a ser filiado obrigatoriamente ao RPPS pelo simples fato da posse no cargo efetivo, não havendo faculdade de permanência automática no regime geral.
B) A mudança de regime previdenciário não permite a soma automática e imediata dos tempos de contribuição para fins de aposentadoria sem observância das regras de contagem recíproca e da compensação financeira entre os regimes.
C) O tempo de contribuição vertido ao RGPS como contribuinte individual pode ser aproveitado no RPPS mediante o instituto da contagem recíproca de tempo de contribuição, sendo incorreto afirmar que não pode ser computado.
Fundamento: art. 40, caput, CF/88
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