O decurso do tempo exerce efeitos sobre as relações jurídicas. Com o propósito de suprir uma deficiência apontada pela doutrina em relação ao Código velho, o novo Código Civil, a exemplo do Código Civil italiano e português, define o que é prescrição e institui disciplina específica para a decadência. Tendo em vista os preceitos do Código Civil a respeito da matéria, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Se a decadência resultar de convenção entre as partes, o interessado poderá alegá-la, em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá suprir a alegação de quem a aproveite.
A decadência convencional pode ser alegada pelo interessado em qualquer grau de jurisdição, mas, diferentemente da decadência legal, o juiz não pode suprir de ofício a alegação em favor de quem a decadência aproveita.
Por que as outras estão erradas
B) A regra do Código Civil é exatamente o oposto: a interrupção da prescrição por um dos credores solidários favorece os demais, e a interrupção contra o devedor principal também prejudica o fiador.
C) O Código Civil conceitua prescrição como a extinção da pretensão, mas veda expressamente que ela seja alegada entre cônjuges na constância da sociedade conjugal, sem exceção para o regime de separação obrigatória.
D) A prescrição fica suspensa até a sentença definitiva no juízo criminal, e não apenas até o despacho que recebe ou rejeita a denúncia ou queixa.
Fundamento: art. 209 do CC
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