Direitos Humanos · Sistema Interamericano e Corte IDH
06º Exame · questão 15Direitos Humanos
A Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito à vida, que deve ser protegida por lei, e que ninguém dela poderá ser privado arbitrariamente. A respeito da pena de morte, o documento afirma que
Gabarito comentado
Resposta correta: C — a pena de morte não pode ser imposta àquele que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, nem aplicada à mulher em estado gestacional.
A Convenção Americana veda a pena de morte a menores de 18 anos e a mulheres em estado de gravidez, protegendo grupos considerados vulneráveis independentemente da gravidade do delito.
Por que as outras estão erradas
A) A Convenção não proíbe a pena de morte em qualquer circunstância; permite sua manutenção nos países que já a previam, apenas restringindo sua ampliação e aplicação a certos casos.
B) O texto convencional dispõe o contrário: a pena de morte não pode ser aplicada a delitos políticos nem a delitos comuns conexos aos políticos.
D) A Convenção proíbe o restabelecimento da pena de morte nos Estados que a hajam abolido, e não o contrário.
Fundamento: art. 4º da Convenção Americana de Direitos Humanos
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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