10º Exame · questão 20Direitos Humanos
Sobre as denúncias e o sistema de responsabilização por violação de Direitos Humanos, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
10º Exame · questão 20
Direitos Humanos · Sistema Interamericano e Corte IDH
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A Comissão não possui competência para atribuir responsabilidades individuais, podendo apenas determinar a responsabilidade internacional de um Estado membro da OEA.
A Comissão Interamericana apura e processa denúncias de violações de direitos humanos cometidas por Estados, não tendo competência para responsabilizar diretamente indivíduos ou pessoas jurídicas, já que o sistema interamericano é voltado à responsabilização internacional dos Estados-partes.
Por que as outras estão erradas
- A) A Comissão não tem competência para responsabilizar pessoas naturais ou jurídicas; sua atuação se dirige exclusivamente à responsabilização do Estado.
- B) A Comissão não responsabiliza pessoas jurídicas, pois seu objeto é a responsabilidade internacional do Estado por violações de direitos humanos.
- C) Não há responsabilidade subsidiária de particulares no sistema; a responsabilização é exclusivamente estatal, por ato ou omissão do próprio Estado.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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