A Assembleia Constituinte de 1988 reservou texto expresso para elevar os Direitos Humanos ao patamar de princípio fundamental não só no território nacional, como também nas relações internacionais. Além de valorizar a independência do país no cenário internacional, consagrou a proteção dos interesse

Question

A Assembleia Constituinte de 1988 reservou texto expresso para elevar os Direitos Humanos ao patamar de princípio fundamental não só no território nacional, como também nas relações internacionais. Além de valorizar a independência do país no cenário internacional, consagrou a proteção dos interesses do ser humano. Considerando o texto constitucional do Estado-parte e a Convenção Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

Accepted Answer

Alternativa C: Direito de retificação ou de resposta, que eximirão das outras responsabilidades legais. A alternativa C está incorreta porque inverte a regra da Convenção Americana: o direito de retificação ou resposta não exime das demais responsabilidades legais que o autor da ofensa possa ter incorrido, conforme previsto no art. 14 do Pacto de San José. Fundamento: art. 14 da Convenção Americana de Direitos Humanos

10º Exame · questão 22

Gabarito comentado

Por que as outras estão erradas

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