Direitos Humanos · Sistema Interamericano e Corte IDH
11º Exame · questão 20Direitos Humanos
Após interpor uma denúncia por violação de direitos humanos contra um Estado membro da Organização dos Estados Americanos, o cidadão "X" espera que, dentre outras possibilidades, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomende
Gabarito comentado
Resposta correta: C — a introdução de mudanças no ordenamento jurídico, podendo cumular tal ato com outras medidas, tais como a reparação dos danos sofridos por "X".
A Comissão Interamericana, ao constatar violação, pode recomendar ao Estado a adoção de medidas para sanar a situação, incluindo alteração legislativa e reparação dos danos causados à vítima, sendo possível a cumulação dessas medidas.
Por que as outras estão erradas
A) A Comissão pode sim recomendar mudanças no ordenamento jurídico do Estado, além da reparação pecuniária, não havendo essa limitação.
B) A Comissão pode recomendar tanto a cessação da violação quanto a reparação de danos ao lesado, não havendo impedimento para a indenização pecuniária.
D) A solução amistosa é etapa prevista e estimulada no procedimento perante a Comissão, e a punição dos responsáveis não é imposta diretamente por ela, que apenas recomenda medidas ao Estado.
Fundamento: Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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