08º Exame · questão 45

Gabarito comentado

Resposta correta: A — O Conselho Tutelar, considerando sua natureza não jurisdicional, destaca‐se no aconselhamento e na orientação à família ou responsável pela criança ou adolescente, inclusive na hipótese de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

Entre as atribuições do Conselho Tutelar está orientar e apoiar a família ou responsável, o que inclui encaminhar a criança ou adolescente e sua família a programas de tratamento a alcoólatras e toxicômanos, atuando de forma administrativa e não jurisdicional.

Por que as outras estão erradas

• B) O Conselho Tutelar tem, sim, o dever de representar ao Ministério Público as ocorrências que configurem infrações administrativas ou penais contra direitos da criança e do adolescente, sendo essa uma de suas atribuições legais expressas.
• C) O Conselho Tutelar não possui natureza jurisdicional, tampouco jurisdicional não autônoma; é órgão administrativo autônomo, e sua atribuição de assessorar o Executivo na elaboração orçamentária decorre justamente dessa natureza administrativa.
• D) O Conselho Tutelar pode requisitar serviços e adotar diversas medidas de proteção por autoridade própria, não se limitando a notificar o Ministério Público, pois possui poder de execução de suas próprias decisões dentro de suas atribuições legais.

Fundamento: art. 136 do ECA

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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