Estatuto da Criança e do Adolescente · Conselho Tutelar e Política de Atendimento
32º Exame · questão 43Estatuto da Criança e do Adolescente
Augusto, que atua como Promotor de Justiça com atribuição na área de Justiça da Infância e da Juventude do Município Sigma, é casado com a filha de Isabela, cujo outro filho, Ramiro, pretende se candidatar à função de conselheiro tutelar no mesmo município. Considerando o caso hipotético narrado e de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O parentesco por afinidade entre Augusto e Ramiro configura impedimento legal para que Ramiro desempenhe a função de conselheiro tutelar no município da comarca em que Augusto atua.
O parentesco por afinidade entre Augusto, membro do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, e Ramiro configura impedimento legal para que este atue como conselheiro tutelar no mesmo município.
Por que as outras estão erradas
A) O impedimento decorrente do parentesco por afinidade se extingue com a dissolução do casamento que lhe deu origem, salvo se subsistir descendência entre os cônjuges, conforme a disciplina civil da afinidade.
C) A lei não permite atuação parcial ou seletiva do conselheiro tutelar nos casos em que há impedimento; a vedação é total quanto ao exercício da função no município de atuação do membro do Ministério Público impedido.
D) O impedimento do ECA não se restringe a parentes consanguíneos ou por adoção, abrangendo também os parentes por afinidade, como é o caso de Ramiro em relação a Augusto.
Fundamento: art. 133 da Lei 8.069/1990
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