Estatuto da Criança e do Adolescente · Conselho Tutelar e Política de Atendimento
32º Exame · questão 42Estatuto da Criança e do Adolescente
A proteção da estrutura familiar da criança e do adolescente e o fomento ao convívio familiar em condições salutares à pessoa em desenvolvimento fizeram com que o legislador, na concepção do Estatuto da Criança e do Adolescente, previsse medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis em casos de problemas familiares envolvendo crianças e adolescentes. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — As medidas de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, de orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, e de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico podem ser aplicadas direta e autonomamente pelos Conselhos Tutelares.
O ECA autoriza que o Conselho Tutelar aplique diretamente medidas de orientação e encaminhamento a programas de tratamento a pais ou responsáveis, sem necessidade de intervenção judicial nessas hipóteses específicas.
Por que as outras estão erradas
B) Essas medidas de encaminhamento e de acompanhamento escolar também podem ser aplicadas diretamente pelo Conselho Tutelar, não sendo de competência exclusiva da autoridade judiciária.
C) O encaminhamento a serviços de proteção à família e a tratamento especializado está entre as medidas que podem ser aplicadas diretamente pelo Conselho Tutelar, sem necessidade de decisão judicial.
D) A perda da guarda, a destituição da tutela e a suspensão ou destituição do poder familiar exigem processo judicial, mas o encaminhamento a tratamento psiquiátrico pode ser determinado diretamente pelo Conselho Tutelar.
Fundamento: art. 129 da Lei 8.069/1990
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Conselho Tutelar e Política de Atendimento
