08º Exame · questão 51

Gabarito comentado

Resposta correta: C — O juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação.

A ausência de apresentação do plano de recuperação no prazo legal de 60 dias após o deferimento do processamento acarreta a convolação da recuperação em falência.

Por que as outras estão erradas

• A) O juiz pode conceder a recuperação mesmo sem aprovação da assembleia, aplicando o cram down quando presentes os requisitos legais alternativos.
• B) Após o deferimento do processamento, a desistência do pedido depende de aprovação da assembleia geral de credores, não bastando comunicação unilateral.
• D) O plano pode ser objeto de modificações na assembleia geral de credores, desde que haja concordância do devedor.

Fundamento: art. 53 c/c art. 73, II, da Lei 11.101/05

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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