Direito Empresarial · Recuperação Judicial e Extrajudicial
14º Exame · questão 52Direito Empresarial
Passa Sete Serviços Médicos S/A apresentou a seus credores plano de recuperação extrajudicial, que obteve a aprovação de mais de quatro quintos dos créditos de todas as classes por ele abrangidas. O plano estabeleceu a produção de efeitos anteriores à homologação judicial, exclusivamente, em relação à forma de pagamento dos credores signatários que a ele aderiram, alterando o valor dos créditos com deságio de 30% (trinta por cento). A companhia consultou seu advogado, que se pronunciou corretamente sobre o caso, da seguinte forma:
Gabarito comentado
Resposta correta: C — é lícito que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.
A Lei 11.101/2005 permite que o plano de recuperação extrajudicial preveja efeitos anteriores à homologação judicial, desde que restritos à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.
Por que as outras estão erradas
A) A antecipação de efeitos quanto a valor ou forma de pagamento dos credores signatários é expressamente autorizada pela lei, não configurando irregularidade.
B) Não há previsão legal de indeferimento liminar com decretação de falência nessa hipótese, pois a cláusula é lícita.
D) A produção de efeitos anteriores à homologação não pode abranger supressão ou substituição de garantia real, hipótese não contemplada pela norma para esse fim.
Fundamento: art. 163, §5º, da Lei 11.101/2005
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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