Direito Empresarial · Recuperação Judicial e Extrajudicial
11º Exame · questão 51Direito Empresarial
Uma sociedade empresária atuante no mercado imobiliário, com sede e principal estabelecimento na cidade de Pedro Afonso, obteve concessão de sua recuperação judicial. Diante da necessidade de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados previamente no plano de recuperação, foi convocada assembleia geral de credores. A proposta de alienação foi aprovada em razão do voto decisivo da credora Tuntum Imperatriz Representações Ltda., cujo sócio majoritário tem participação de 25% no capital da sociedade recuperanda. Com base nas disposições da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas), assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — O voto de Tuntum Imperatriz Representações Ltda. não poderia ter sido considerado para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação da assembleia geral.
Sócio da recuperanda ou sociedade por ele controlada tem impedimento de voto na assembleia geral de credores quanto a matérias em que haja conflito de interesse, não podendo seu voto ser computado para o quorum de deliberação sobre alienação de bens do ativo permanente.
Por que as outras estão erradas
A) A alienação de bens do ativo permanente não relacionados no plano não gera nulidade nem convolação automática em falência, bastando aprovação assemblear.
B) A autorização para alienação de bens do ativo permanente não listados no plano compete à assembleia geral de credores, não sendo prerrogativa exclusiva do administrador judicial.
D) O vício não está na participação em si da assembleia, mas na contagem do voto do sócio com interesse conflitante, o que gera invalidade da deliberação e não impede a presença na assembleia.
Fundamento: art. 43 da Lei 11.101/2005
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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