Direito Empresarial · Recuperação Judicial e Extrajudicial
18º Exame · questão 52Direito Empresarial
Calçados Machadinho Ltda. requereu sua recuperação judicial e o pedido foi devidamente processado. O devedor não alterou, no plano de recuperação, o valor ou as condições originais de pagamento do crédito de Curtume Arroio do Sal Ltda. EPP, referentes ao contrato de fornecimento de couro sintético, no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais). Com base nessas informações e nas disposições da Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A credora não terá direito a voto nas assembleias de credores realizadas durante a recuperação judicial e o crédito não será considerado para fins de verificação de quórum de deliberação.
Créditos cujas condições originais de pagamento não foram alteradas pelo plano não se sujeitam a voto na assembleia nem contam para o quórum de deliberação, por não sofrerem os efeitos da novação recuperacional em relação a essas condições.
Por que as outras estão erradas
B) A novação plena e a submissão a voto só ocorrem para os créditos efetivamente afetados pelas condições do plano; o crédito mantido em suas condições originais escapa dessa regra.
C) Sem alteração das condições de pagamento, o credor não tem direito a voto em nenhuma classe, pois seu crédito não é atingido pelo plano.
D) Durante o processamento da recuperação judicial, as ações e execuções contra o devedor ficam suspensas, o que impede o ajuizamento de nova ação de cobrança.
Fundamento: art. 45, §2º, da Lei nº 11.101/05
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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