09º Exame · questão 31

Gabarito comentado

Resposta correta: D — Segurança das relações jurídicas.

A vedação à aplicação retroativa de nova interpretação normativa protege a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas, evitando que o administrado seja surpreendido por mudança interpretativa que atinja situações passadas.

Por que as outras estão erradas

• A) A legalidade exige conformidade da atuação administrativa com a lei, mas não é o princípio que veda a retroatividade interpretativa.
• B) A eficiência relaciona-se à busca de melhores resultados na atuação administrativa, e não à proteção da confiança em interpretações anteriores.
• C) A moralidade impõe padrões éticos de conduta ao agente público, mas não é o fundamento da irretroatividade interpretativa.

Fundamento: art. 2º, XIII, da Lei 9.784/1999

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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