Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública
46º Exame · questão 23Direito Administrativo
O Município Alfa estava enfrentando dificuldades para pagar em dia a remuneração de seus servidores públicos municipais. Em razão disso, resolveu requerer à instituição financeira federal BNDES um empréstimo, a fim de pagar as remunerações em atraso. O Município ofereceu, em garantia do empréstimo, terrenos de sua propriedade, cujo valor de mercado inclusive suplantava o montante a ser emprestado. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — É proibido ao BNDES realizar empréstimo para o pagamento de despesas com pessoal.
A legislação de responsabilidade fiscal veda expressamente que instituições financeiras, inclusive controladas pela União, concedam empréstimo a ente da Federação destinado ao pagamento de despesas com pessoal, independentemente das garantias oferecidas.
Por que as outras estão erradas
B) A existência de garantia de valor superior ao empréstimo não afasta a vedação legal, pois a proibição é vinculada à finalidade do empréstimo, e não à suficiência das garantias.
C) Não há discricionariedade do BNDES para conceder o empréstimo com base na liquidez das garantias, pois a operação é vedada em razão de sua finalidade, sendo irrelevante a qualidade da garantia.
D) A restrição não decorre do controle acionário da instituição financeira em relação ao ente federativo, mas da proibição legal de financiar despesas de pessoal, aplicável a qualquer instituição financeira.
Fundamento: art. 35, §único, da LC 101/2000
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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