Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública
42º Exame · questão 23Direito Administrativo
O Prefeito e a Câmara de Vereadores de Alfa, município com cem mil habitantes, situado no interior do Estado Beta, pretendem modernizar a administração pública municipal. Assim, iniciaram um programa de ampliação da transparência da gestão fiscal, que prevê a implantação de mecanismos previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, objetivando dar maior efetividade ao princípio da transparência fiscal. Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — O Município Alfa está obrigado a disponibilizar em meio eletrônico de amplo acesso público suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais de acordo com uma periodicidade, um formato e um sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.
A LRF exige que os entes disponibilizem em meio eletrônico de amplo acesso público suas informações contábeis, orçamentárias e fiscais, observando padrão mínimo de qualidade, periodicidade e formato definidos pelo órgão central de contabilidade da União, para garantir a comparabilidade entre os entes.
Por que as outras estão erradas
A) A transparência fiscal exige ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos, e não restrição da consulta ao órgão técnico responsável pela elaboração das contas.
B) A realização de audiências públicas na discussão de planos, LDO e orçamentos é exigência aplicável a todos os entes federativos, inclusive municípios, como instrumento de transparência da gestão fiscal.
D) O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito deve ter ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, e não ficar restrito ao envio à Câmara.
Fundamento: art. 48 da Lei Complementar 101/2000
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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