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11º Exame · questão 23

Direitos Humanos · Sistema Interamericano e Corte IDH

11º Exame · questão 23Direitos Humanos

Diante de uma sentença desfavorável não unânime da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que lhe condenou ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, pretende a República Federativa do Brasil insurgir-se contra a mesma. A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: C — A sentença da Corte é definitiva e inapelável.

As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são definitivas e inapeláveis, não comportando recurso ordinário, cabendo apenas pedido de interpretação da própria Corte em casos de dúvida sobre o sentido ou alcance da decisão.

Por que as outras estão erradas

  • A) Não existe previsão de embargos infringentes contra sentenças da Corte Interamericana, mesmo quando proferidas por maioria não unânime.
  • B) Não há ação rescisória disponível no sistema interamericano para desconstituir sentenças da Corte, que possuem caráter definitivo.
  • D) Não existe recurso de apelação para revisão das sentenças da Corte Interamericana, que atua como última instância no sistema interamericano de proteção.

Fundamento: art. 67 da Convenção Americana de Direitos Humanos

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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