13º Exame · questão 35Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), assinale a afirmativa que indica o não serviço público que pode ser considerado como saneamento básico.
13º Exame · questão 35
Direito Ambiental · Política Nacional do Meio Ambiente e SISNAMA
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Administração de recursos hídricos.
A administração de recursos hídricos não integra o conceito legal de saneamento básico, que abrange apenas abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana/manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais.
Por que as outras estão erradas
- A) O esgotamento sanitário é expressamente um dos serviços públicos que compõem o saneamento básico segundo a lei.
- B) O manejo de águas pluviais urbanas está incluído no rol legal de serviços de saneamento básico.
- C) A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos constituem um dos quatro componentes do saneamento básico previstos em lei.
Fundamento: art. 3º, I, da Lei 11.445/2007
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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