Direito Ambiental · Política Nacional do Meio Ambiente e SISNAMA
20º Exame · questão 35Direito Ambiental
O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Será necessária a edição de Plano Diretor, aprovado por lei municipal, que abrangerá todo o território do Município Alfa, em razão do seu número de habitantes.
O Município Alfa está obrigado a elaborar Plano Diretor por integrar área de interesse turístico ou possuir características que o Estatuto da Cidade elenca como exigência, e o plano deve abranger todo o território municipal, não apenas a zona urbana.
Por que as outras estão erradas
A) A existência de cobertura vegetal não substitui a obrigatoriedade do Plano Diretor por EIA, que são instrumentos distintos e não intercambiáveis.
B) Não existe previsão legal que exclua automaticamente municípios com mais de 20 mil habitantes inseridos em aglomerações urbanas da obrigatoriedade de Plano Diretor; pelo contrário, essa integração é um dos critérios que tornam o plano obrigatório.
D) O Plano Diretor deve abranger todo o território do Município, e não apenas sua área urbana, conforme determina o Estatuto da Cidade.
Fundamento: art. 41 da Lei 10.257/01
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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