Direito Ambiental · Política Nacional do Meio Ambiente e SISNAMA
23º Exame · questão 33Direito Ambiental
O Município de Fernandópolis, que já possui aterro sanitário, passa por uma grave crise econômica. Diante disso, o prefeito solicita auxílio financeiro do Governo Federal para implantar a coleta seletiva de resíduos sólidos, que contará com a participação de associação de catadores de materiais recicláveis. Sobre o auxílio financeiro tratado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O auxílio financeiro é possível, desde que o Município elabore plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. PROVA APLICADA
O apoio financeiro da União aos Municípios para gestão de resíduos sólidos exige, como condição, a elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Por que as outras estão erradas
A) Não há qualquer violação à isonomia, pois a lei estabelece critérios objetivos e uniformes para o auxílio financeiro, aplicáveis a todos os entes que os preencham.
B) A existência de coleta seletiva com participação de associação de catadores não impede, mas é incentivada como forma de inclusão social e prioridade no acesso a recursos.
C) O critério populacional ou turístico está previsto para outra situação (dispensa de elaboração de plano intermunicipal ou microrregional), não para condicionar o auxílio financeiro à coleta seletiva.
Fundamento: art. 18 da Lei 12.305/2010
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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