Direito Ambiental · Política Nacional do Meio Ambiente e SISNAMA
27º Exame · questão 33Direito Ambiental
A União edita o Decreto nº 123, que fixa as regras pelas quais serão outorgados direitos de uso dos recursos hídricos existentes em seu território, garantindo que seja assegurado o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. Determinada sociedade empresária, especializada nos serviços de saneamento básico, interessada na outorga dos recursos hídricos, consulta seu advogado para analisar a possibilidade de assumir a prestação do serviço. Desse modo, de acordo com a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção que indica o uso de recursos hídricos que pode ser objeto da referida outorga pela União.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O lançamento de esgotos em corpo de água que separe dois Estados da Federação, com o fim de sua diluição.
O lançamento de esgotos em corpo de água interestadual, para fins de diluição, transporte ou disposição final, é uso sujeito a outorga pelo Poder Público, conforme a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Por que as outras estão erradas
B) A captação de água em lago situado em terreno municipal não está sujeita a outorga, pois se trata de recurso hídrico de domínio não abrangido pelo regime de outorga federal.
C) A extração de água de rio que banha apenas um Estado é de domínio estadual, e não federal, não sendo objeto de outorga pela União.
D) O uso de recursos hídricos para satisfação das necessidades básicas de pequenas populações rurais dispensa outorga, por se tratar de uso considerado insignificante ou de necessidade essencial.
Fundamento: art. 12 da Lei nº 9.433/97
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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