14º Exame · questão 23

Gabarito comentado

Resposta correta: A — executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.

Sentenças da Corte Interamericana que impõem obrigação de pagar quantia certa constituem título executivo e são executadas no Brasil pelo rito de execução contra a Fazenda Pública, perante a Justiça Federal, sem necessidade de homologação.

Por que as outras estão erradas

• B) O Conselho de Segurança da ONU não tem competência para executar decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sistema regional distinto da ONU.
• C) As sentenças da Corte IDH têm eficácia de título executivo, não sendo desprovidas de executoriedade no direito interno.
• D) Não há previsão de intimação para pagamento em 24 horas ou nomeação de bens perante a própria Corte, cuja execução ocorre no âmbito interno do Estado condenado.

Fundamento: art. 68.2 da CADH

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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