18º Exame · questão 20

Direitos Humanos · Sistema Interamericano e Corte IDH

18º Exame · questão 20Direitos Humanos

Em relação ao direito de liberdade de pensamento e expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro, adotou o seguinte posicionamento:

Gabarito comentado

Resposta correta: A — vedou a censura prévia, mas admite que a lei o faça em relação aos espetáculos públicos apenas como forma de regular o acesso a eles, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência.

A Convenção Americana veda a censura prévia como regra geral, mas permite que a lei estabeleça classificação de espetáculos públicos exclusivamente para proteger moralmente crianças e adolescentes, o que não configura censura propriamente dita.

Por que as outras estão erradas

B) A Convenção não abre exceção para propaganda política eleitoral; ao contrário, reforça a proteção da livre manifestação do pensamento nesse contexto, sem admitir censura prévia baseada em ordem pública ou segurança nacional.
C) A Convenção não admite censura prévia como regra geral sob pretexto de saúde ou moral públicas; a vedação à censura prévia é o princípio, com exceção estrita e específica apenas para classificação de espetáculos públicos.
D) A proteção à reputação de terceiros é tratada pela Convenção como hipótese de responsabilidade ulterior, e não como fundamento para censura prévia, que permanece vedada.

Fundamento: art. 13, §4º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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