Direitos Humanos · Sistema Interamericano e Corte IDH
18º Exame · questão 21Direitos Humanos
O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência. De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse é o de Incidente
Gabarito comentado
Resposta correta: B — assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte.
O IDC foi criado para assegurar o cumprimento de obrigações internacionais em matéria de direitos humanos assumidas pelo Brasil, transferindo a competência para a Justiça Federal quando houver grave violação e risco de descumprimento de tratados.
Por que as outras estão erradas
A) O acesso à Justiça é finalidade genérica do Judiciário, mas não é o objetivo específico atribuído pela Constituição ao Incidente de Deslocamento de Competência.
C) O combate à morosidade administrativa e judicial não é a finalidade constitucional do instituto, que se volta especificamente ao cumprimento de tratados de direitos humanos.
D) O combate à corrupção não guarda relação com o IDC, instituto vinculado exclusivamente a graves violações de direitos humanos e ao cumprimento de obrigações internacionais.
Fundamento: art. 109, §5º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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