Direitos Humanos · Sistema Interamericano e Corte IDH
18º Exame · questão 22Direitos Humanos
No Caso Damião Ximenes (primeiro caso do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos), o Brasil foi condenado a investigar e sancionar os responsáveis pela morte de Damião Ximenes, a desenvolver um programa de formação e capacitação para as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental e a reparação pecuniária da família. Damião Ximenes foi morto, sob tortura, em uma clínica psiquiátrica particular na cidade de Sobral, no Ceará. A condenação recaiu sobre a Federação (União) e não sobre o estado do Ceará ou sobre o município de Sobral, embora ambos tenham algum tipo de responsabilidade sobre o funcionamento da clínica. A responsabilização do governo federal (e não do estadual ou do municipal) aconteceu porque
Gabarito comentado
Resposta correta: B — o Brasil é um estado federativo e, nesses casos, cabe ao governo nacional cumprir todas as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial.
Como o Brasil é o sujeito de direito internacional que ratificou a Convenção Americana, é a União que responde internacionalmente pelo cumprimento das obrigações convencionais, ainda que a violação tenha ocorrido em decorrência de atos ou omissões de entes estaduais ou municipais.
Por que as outras estão erradas
A) Estados e municípios podem ter responsabilidade interna por atos de seus agentes, mas essa responsabilidade doméstica não se confunde com a responsabilidade internacional, que recai sobre o Estado nacional.
C) A causa da condenação não foi a natureza pública ou privada da clínica, mas o fato de a responsabilidade internacional por violação de direitos humanos ser sempre atribuída ao Estado federal perante a Corte Interamericana.
D) A jurisdição da Corte Interamericana não depende de homologação por tribunal interno; suas decisões vinculam diretamente o Estado brasileiro como pessoa jurídica de direito internacional, sem necessidade de chancela do Judiciário local.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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