dikeon

20º Exame · questão 49

Direito Empresarial · Recuperação Judicial e Extrajudicial

20º Exame · questão 49Direito Empresarial

Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com a nomeação de Frederico Portela como administrador judicial. Em relação à remuneração do administrador judicial, será observada a seguinte regra:

Gabarito comentado

Resposta correta: B — caberá ao devedor arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.

A Lei 11.101/2005 impõe ao devedor o custeio da remuneração do administrador judicial e de eventuais auxiliares contratados por ele, como despesa do processo de recuperação ou falência.

Por que as outras estão erradas

  • A) O limite de 5% incide sobre o valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial apenas como teto geral, mas a regra central da questão trata da responsabilidade pelo pagamento, que é do devedor, não da forma de cálculo isolada.
  • C) A remuneração não se limita a ser paga até a verificação de créditos; ela é devida ao longo de todo o processo e conforme o desempenho das funções do administrador.
  • D) Quando o administrador judicial é destituído por descumprimento de deveres legais, ele não recebe remuneração proporcional ao trabalho realizado, perdendo o direito a valores ainda não recebidos.

Fundamento: art. 25 da Lei 11.101/2005

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

Outras questões de Recuperação Judicial e Extrajudicial

Praticar Direito EmpresarialVer o 20º Exame completo
20º Exame, questão 49 — gabarito comentado de Direito Empresarial · Dikeon