Direito Constitucional · Funções Essenciais à Justiça
21º Exame · questão 18Direito Constitucional
Ricardo é o diretor geral do órgão da administração direta federal responsável pela ordenação de despesas. Inconformado com o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter apreciado e julgado as contas do órgão que dirige e, por fim, lhe aplicando sanções com fundamento em irregularidades apontadas por auditoria realizada pelo próprio TCU, procura um(a) advogado(a). Seu objetivo é saber se o referido Tribunal possui, ou não, tais competências. Neste sentido, o(a) advogado(a) responde que, segundo a ordem jurídico-constitucional vigente, as competências do TCU
Gabarito comentado
Resposta correta: C — abrangem o julgamento das contas, devendo o TCU aplicar as sanções previstas na ordem jurídica em conformidade com os ilícitos que venha a identificar.
O TCU detém competência constitucional para julgar as contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, podendo aplicar sanções previstas em lei quando constatar irregularidades.
Por que as outras estão erradas
A) As contas do Presidente da República não são julgadas, mas apenas apreciadas pelo TCU mediante parecer prévio, cabendo o julgamento ao Congresso Nacional.
B) O TCU não apenas aprecia, mas efetivamente julga as contas dos administradores públicos, sem necessidade de posterior julgamento por Tribunais Federais.
D) O TCU exerce controle externo justamente com poder de julgar contas de administradores da administração direta e indireta, não havendo relação de hierarquia que impeça essa competência.
Fundamento: art. 71, II, CF/88
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