Direito Constitucional · Funções Essenciais à Justiça
34º Exame · questão 17Direito Constitucional
João Santos, eleito para o cargo de governador do Estado Delta, em cumprimento de uma promessa de campanha, resolve realizar severa reforma administrativa, de modo a melhorar as condições econômico-financeiras do Estado Delta. Para tanto, entre várias propostas, sugere a extinção da Defensoria Pública do Estado, sendo que a Procuradoria Geral do Estado passaria a ter, então, a incumbência de exercer as atribuições da instituição a ser extinta. Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, o governador está
Gabarito comentado
Resposta correta: D — equivocado, sendo que sua proposta viola a Constituição Federal, já que a Defensoria Pública, como instituição permanente, é essencial à função jurisdicional do Estado. UNIFICADO EM 20/02/2022
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, prevista expressamente na Constituição, de modo que sua extinção pelo governador viola a ordem constitucional, já que ela não pode ser suprimida nem ter suas funções transferidas a outro órgão por ato do Executivo estadual.
Por que as outras estão erradas
A) O interesse público primário (da coletividade) e o secundário (do Estado como pessoa jurídica) não coincidem, sendo justamente essa distinção que justifica a existência de órgãos distintos como Defensoria Pública e Procuradoria do Estado.
B) Não há previsão constitucional de transferência automática das atribuições da Defensoria ao Ministério Público, que possui função institucional diversa e não pode acumular a defesa dos necessitados.
C) A organização administrativa do Estado não é ilimitada e encontra freio na própria Constituição Federal, que impõe a existência da Defensoria Pública como instituição essencial e permanente, não podendo ser extinta por decisão do governador.
Fundamento: art. 134, CF/88
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