Direitos Humanos · Sistema Interamericano e Corte IDH
22º Exame · questão 21Direitos Humanos
Você está advogando em um caso que tramita na Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil é parte passiva do processo e, finalmente, foi condenado. A condenação envolve, além da reparação pecuniária pela violação dos direitos humanos, medidas simbólicas de restauração da dignidade da vítima e até mesmo a mudança de parte da legislação interna. Embora a União tenha providenciado o pagamento do valor referente à reparação pecuniária da vítima, há muito tempo permanece inadimplente quanto ao cumprimento das demais obrigações impostas na sentença condenatória proferida pela Corte. Diante disso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Pode-se solicitar à Corte que, no seu relatório anual para a Assembleia Geral da OEA, indique o caso em que o Brasil foi condenado, como aquele em que um Estado não deu cumprimento total à sentença da Corte. PROVA APLICADA
Cabe à Corte, quando verificado o descumprimento da sentença, mencionar o caso em seu relatório anual à Assembleia Geral da OEA, como mecanismo de pressão política pelo cumprimento integral da condenação, nos termos do art. 65 da Convenção Americana.
Por que as outras estão erradas
A) Sentenças da Corte Interamericana não se submetem a homologação ou exequatur pelo STF, pois o Brasil já reconheceu previamente a jurisdição obrigatória da Corte, sendo a decisão diretamente vinculante.
B) Há previsão expressa na Convenção Americana sobre mecanismo de supervisão do cumprimento das sentenças, não sendo correto afirmar a inexistência de qualquer medida.
C) A execução da sentença não é atribuição da Comissão Interamericana, mas da própria Corte, que supervisiona o cumprimento de suas decisões e comunica o descumprimento à OEA.
Fundamento: art. 65 da Convenção Americana de Direitos Humanos
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Sistema Interamericano e Corte IDH
