Direitos Humanos · Sistema Interamericano e Corte IDH
22º Exame · questão 22Direitos Humanos
Seu cliente possui um filho com algum nível de deficiência mental e, após muito tentar, não conseguiu vaga no sistema público de ensino da cidade, uma vez que as escolas se diziam não preparadas para lidar com essa situação. Você já ingressou com a ação judicial competente há mais de dois anos, mas há uma demora injustificada no julgamento e o caso ainda se arrasta nos tribunais. Diante desse quadro, você avalia a possibilidade de apresentar uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Tendo em vista o que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e seus respectivos protocolos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Considerando a demora injustificada da decisão na jurisdição interna, você pode peticionar à Comissão, pois o direito à Educação é um dos casos de direitos sociais previstos no Protocolo de São Salvador, que, uma vez violado, pode ensejar aplicação do sistema de petições individuais.
O direito à educação está entre os direitos que, por força do art. 19 do Protocolo de São Salvador, admitem proteção direta pelo sistema de petições individuais perante a Comissão Interamericana, o que viabiliza a petição diante da demora injustificada da jurisdição interna.
Por que as outras estão erradas
B) O direito à educação é justamente uma das exceções previstas no Protocolo de São Salvador que admite petição individual perante a Comissão, ao lado do direito à sindicalização.
C) É a Comissão que processa as petições individuais e pode, posteriormente, submeter o caso à Corte, e não o contrário.
D) A própria Convenção Americana admite exceção ao esgotamento dos recursos internos quando há demora injustificada na decisão, como ocorre no caso narrado.
Fundamento: art. 19 do Protocolo de São Salvador
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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