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22º Exame · questão 29

Direito Constitucional · Administração Pública na Constituição

22º Exame · questão 29Direito Constitucional

O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comissão do Poder Executivo; ii) redução dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em 10% (dez por cento) de seu valor nominal. Com relação à constitucionalidade de tais projetos, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: C — O projeto que reduz diretamente os subsídios e vencimentos pagos aos servidores públicos é inconstitucional.

A redução direta de subsídios e vencimentos de servidores estáveis ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantia constitucional que impede a diminuição nominal da remuneração já incorporada ao patrimônio do servidor.

Por que as outras estão erradas

  • A) Nem todo projeto voltado à contenção de gastos é constitucional; a redução de vencimentos esbarra em garantia expressa da Constituição, sendo inconstitucional apesar do objetivo fiscal legítimo.
  • B) O corte de cargos em comissão é constitucional, pois estes são de livre nomeação e exoneração, não gerando direito à permanência no cargo.
  • D) Não há direito adquirido a regime jurídico, mas há garantia específica de irredutibilidade de vencimentos, que é o fundamento correto da inconstitucionalidade, e não a imutabilidade genérica do regime.

Fundamento: art. 37, XV, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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