Direito Constitucional · Administração Pública na Constituição
46º Exame · questão 24Direito Constitucional
Em determinado ano, na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União, o Poder Executivo resolveu inserir as previsões de despesas para os exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. Sobre esse projeto de LOA, à luz das regras constitucionais de elaboração das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Adequa-se às disposições constitucionais que permitem tais inserções dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
A CF/88 permite expressamente que a LOA contenha a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles já em andamento, não havendo qualquer vedação a essa inserção.
Por que as outras estão erradas
A) Erra ao afirmar vedação absoluta, já que a própria Constituição autoriza que a LOA especifique tais investimentos, complementando o PPA.
B) Erra ao situar a matéria na LDO, quando na verdade é a LOA que traz a especificação desses investimentos, conforme previsão constitucional específica.
D) Erra ao restringir a LOA apenas aos investimentos em andamento, pois a Constituição permite que ela contemple também os investimentos plurianuais.
Fundamento: art. 165, §5º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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