Direito Constitucional · Administração Pública na Constituição
27º Exame · questão 15Direito Constitucional
Em determinado órgão integrante da administração pública federal, vinculado ao Ministério da Fazenda, foi apurado que aproximadamente 100 (cem) cargos estavam vagos. O Presidente da República, mediante decreto, delegou ao Ministro da Fazenda amplos poderes para promover a reestruturação do aludido órgão público, inclusive com a possibilidade de extinção dos cargos vagos. Sobre a hipótese, com fundamento na ordem jurídico- constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — O referido decreto presidencial se harmoniza com o texto constitucional, uma vez que o Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, sendo permitida a delegação dessa competência aos Ministros de Estado.
O art. 84, VI, 'b', da CF/88 permite ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos quando vagos, e o parágrafo único do mesmo artigo autoriza expressamente a delegação dessa competência aos Ministros de Estado.
Por que as outras estão erradas
A) Não há reserva legal para extinção de cargos vagos, pois a própria Constituição autoriza que isso seja feito por decreto autônomo, sem necessidade de lei formal.
B) A competência não é exclusiva e indelegável do Presidente, já que o parágrafo único do art. 84 expressamente permite a delegação aos Ministros de Estado.
D) A Constituição não condiciona a extinção de cargos vagos a excesso de gastos orçamentários; essa hipótese não existe como requisito para o exercício da competência do art. 84, VI, 'b'.
Fundamento: art. 84, VI, 'b' e parágrafo único, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Administração Pública na Constituição
