23º Exame · questão 50

Gabarito comentado

Resposta correta: B — O juízo do principal estabelecimento do devedor.

A homologação do plano de recuperação extrajudicial deve ser requerida no juízo do principal estabelecimento do devedor, mesmo critério usado para a recuperação judicial e a falência.

Por que as outras estão erradas

• A) A lei não utiliza o critério da sede estatutária, mas sim o do principal estabelecimento, que pode não coincidir com a sede.
• C) A competência não é definida pela sede nem por qualquer filial, mas exclusivamente pelo local do principal estabelecimento do devedor.
• D) Não há alternatividade entre sede e principal estabelecimento; a lei fixa apenas o critério do principal estabelecimento.

Fundamento: art. 3º da Lei 11.101/2005

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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